sexta-feira, 3 de outubro de 2014

CORREIOS E DILMA: PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

 

 

Artigo sobre o vídeo no site Ceticismo Político, de Luciano Ayan: http://www.goo.gl/6Wt11m

A Administração Pública só pode lançar mão de exceções não previstas em regras escritas quando o interesse público estiver acima de qualquer previsão normativa.

“Os Correios abriram uma “exceção” para o PT e distribuíram em São Paulo panfletos da presidente Dilma Rousseff sem chancela ou comprovante de que houve postagem oficial. A estampa, prevista em norma da própria estatal, serve para demonstrar que houve pagamento para o envio, de forma regular, da propaganda eleitoral. Sem ela, é difícil atestar que a quantidade de material distribuído corresponde ao que foi contratado pelo partido. O número declarado de panfletos distribuídos sem chancela dos Correios foi de 4,8 milhões.A exceção para os petistas foi aberta a partir de um comunicado interno dos Correios em São Paulo, no qual a empresa autoriza, em caráter "excepcional", a postagem dos folders na modalidade de mala postal domiciliária (MPD). A Diretoria Regional Metropolitana, responsável pelo aval, atribui a medida a um problema na impressão dos quase 5 milhões de peças. O órgão é chefiado por Wilson Abadio de Oliveira, afilhado político do vice-presidente da República, o peemedebista Michel Temer. “

Íntegra aqui: http://epocanegocios.globo.com/Informacao/Dilemas/noticia/2014/09/correios-entregam-panfletos-de-dilma-em-sao-paulo.html

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